Bem-vindo -
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado ajuizou na tarde nesta quarta-feira, 27, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) com objetivo de derrubar trechos dos decretos publicados pelas prefeituras Ourinhos e Bauru (133 km de Ourinhos) que permitiram o relaxamento das restrições da fase vermelha do Plano São Paulo. As informações são do site G1 e TV TEM.
De acordo com a notícia, o procurador-geral de Justiça do estado, Mario Sarrubbo pediu a suspensão em caráter liminar de passagens do decreto em Ourinhos que, contrariando o Plano São Paulo, permitiu serviços não essenciais, como imobiliárias, salões de beleza e barbearias no município.
Ainda segundo o procurador, os municípios não têm autorização para ignorar diretrizes estabelecidas pelo estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo a eles apenas suplementá-las de forma mais restritiva.
O procurador alega ainda que “afrontar as orientações da comunidade científica e abrandar as medidas de isolamento coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde”.
Além disso, completa Sarrubbo, a medida não atende aos princípios constitucionais da prevenção, da precaução e da motivação.
Com base nos mesmos fundamentos, Sarrubbo pediu a suspensão em caráter liminar de passagens de Bauru que, contrariando o Plano São Paulo, permitiu serviços não essenciais também.
Consultada, a Prefeitura de Bauru informou que ainda não foi notificada. Já a de Ourinhos ainda não se manifestou sobre a ação.
Fonte: G1/TVTEM
