Os vereadores da Câmara de Assis
votam nessa segunda-feira, 17, a alienação de duas áreas da Prefeitura para venda através de processo licitatório.
O projeto do Poder Executivo explica que as
áreas tinham contrato de concessão de direito real de uso, firmado entre a SHEEL do Brasil S.S. com vigência até 12 de outubro de 2005, prorrogada pelo prazo de 15 anos, até o dia 6 de dezembro de 2019.
Ação movida pelo
Ministério Público considerou nula a prorrogação e a
Justiça determinou a devolução das áreas ao Município, cuja sentença transitou em julgado, aguardando o seu cumprimento desde 24 de abril de 2019.
Com essa decisão, a área
passou a ser ocupada ilegalmente e a Prefeitura impetrou reintegração de posse para cumprir a sentença e apresentou à Câmara projeto para venda.
O Poder Executivo diz que
as áreas têm caráter comercial, ocupadas há mais de 30 anos como atividade econômica, e não interessam à Municipalidade, pois não tem destinação pública específica.
A proposta da Prefeitura é que os recursos da venda
possam ser utilizados pelo Governo Municipal em projetos de interesse público. A última atualização dos valores das duas áreas era de R$ 4 milhões.
O Projeto já tem parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça, relator Ramão, e da Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento, relator Pastor Nivaldo.
Fonte: AssisCity
